(DOC. VP 158.6343.7002.3800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Exames médicos. Mega-apófise transversa bilateral em vt. Patologia. Desclassificação. Previsão em edital. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouc

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