(DOC. VP 158.6343.7002.2900)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Ato demissório. Motivação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. 2. Também para esta Corte a fundamentação 'per relationem', não importa em nulidade de decisão (cf. AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/05/2015; RHC 39.863/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2015). 3. Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote