(DOC. VP 158.6343.7001.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem entendeu que não seria possível a análise da prescrição do crédito tributário, arguida pelo executado, pelo fato de não ter sido juntada aos autos a cópia do processo administrativo. II. Assim sendo, é de se reconhecer que a matéria relativa à prescrição não foi analisada, no acórdão recorrido, sob o enfoque do CTN, art. 174, I. Nessa esteira, é de se reconhecer a ausência de prequestionamento, na forma das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. III. Ad

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