(DOC. VP 158.6343.7000.9800)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Danos ambientais. Pesca predatória de arrasto dentro das três milhas marítimas. Responsabilidade objetiva independente de culpa. Imprescindível, entretanto, a demonstração do nexo de causalidade. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão. Embargos de declaração. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Recurso Especial do particular foi provido porquanto não houve a demonstração do nexo de causalidade de sua conduta para com o dano ambiental constatado pelas instâncias ordinárias. 2. No caso presente, os Declaratórios trazem novamente as mesmas razões já rejeitadas por ocasião do julgamento do Agravo Regimental anteriormente interposto. 3. Assim, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão emba

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