(DOC. VP 158.5903.2001.0200)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.»

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