(DOC. VP 158.5903.2000.8700)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-. Rg/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

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