(DOC. VP 158.5903.2000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido.»

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