(DOC. VP 158.5854.0000.5000)

STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça norte-americana. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.

«1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções 1014 e 134

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