(DOC. VP 158.5100.9007.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição extemporânea. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Na espécie, o recurso integrativo foi protocolado quando já escoado o prazo legal, o que impõe seja reconhecida sua intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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