(DOC. VP 158.5100.9007.0900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção por antiguidade. Preterição. Não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. No presente caso, tem-se que a promoção dos oficiais por antiguidade deve observar, além da antiguidade propriamente dita, outros requisitos (art. 56, § 3º, da LC/MT 53/90), como o previsto no art. 41, I, do Decreto Estadual 10.768/2002. 2. Não há falar em direito líquido e certo a ser tutelado pela presente via mandamental, uma vez que não constatada de plano mácula no processo de promoção emanado pela autoridade coatora, o que afasta a alegada preterição do recorrente na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote