(DOC. VP 158.5100.9006.4200)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é ve

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