(DOC. VP 158.5100.9006.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento decorrente de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para ser mantido na posse de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1196, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipa

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