(DOC. VP 158.5100.9004.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria submetida a recurso repetitivo. Pendente julgamento pelo STF. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A pretensão recursal da agravante reside no afastamento do princípio do tempus regit actum que dá suporte à aplicação imediata da redação conferida ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, para que os juros e a correção monetária aplicáveis ao caso sejam os definidos por este artigo, porquanto entende que deva ser aplicado unicamente o art. 406 do Código Civil e as Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, no que tange

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