(DOC. VP 158.5100.9004.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Atuação dos optometristas. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vedação da prática pelos técnicos da óptica de atos privativos de médicos oftalmologistas.

«1. A decisão proferida preencheu os requisitos do CPC/1973, art. 557, em vista de que a jurisprudência colacionada é dominante nesta Corte Superior. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, in casu, em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 3. Não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela parte, somente perante o Superior

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