(DOC. VP 158.5100.9003.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Cumprimento dos termos do acordo. Ausência de inadimplemento. Não violação da coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A Corte de origem, analisando a controvérsia disposta nos autos, narrou que o ajuste estabeleceu, entre outros, a remoção de todas as acessões constantes da área objeto de reintegração de posse, exceto o muro de contenção, condicionado ao licenciamento por órgão ambiental competente

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