(DOC. VP 158.5100.9001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. Cabimento de imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigaç

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