(DOC. VP 158.5100.9001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Tutela antecipada. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de considerar ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, demandaria necessário revolvimento de matéri

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