(DOC. VP 158.4670.3003.7600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao tráfico. Imposição de medida de internação. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 492/STJ), determinou a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação, tendo em vista a situação concreta dos adolescentes, que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Agravo regimental improvido.»

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