(DOC. VP 158.4670.3003.6700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importação de sementes de alpiste. Quantidade expressiva. Proibição relativa. Verificação. Interpretação normativa. Necessidade. Via inadequada. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Inviável a utilização de recurso especial para a interpretação de resolução, portaria ou instrução normativa, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é inaplicável o princípio da insignificância quando configurado o crime de contrabando, uma vez que, por se tratar de delito pluriofensivo, não há como excluir a tipicidade material do referido delito à vista apenas do valor da evasão fiscal. 3. Agravo em recurso

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