(DOC. VP 158.4670.3002.2700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Paciente possui maus antecedentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente

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