(DOC. VP 158.4670.3002.0300)

STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo regimental. Inexistência de fato novo. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, situação inocorrente na espécie. 2. No caso, os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para modificar a decisão agravada, mesmo porque inexiste fato novo que justifica o acolhimento do pleito defensivo. 3. Agravo regimental improvido.»

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