(DOC. VP 158.4670.3000.9200)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Exclusão de candidato no exame médico. Apresentação de exames previstos no edital dentro do prazo. Conduta desarrazoada da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a conduta da Administração se mostrou desarrazoada com a exclusão do autor mesmo ele tendo apresentado, tempestivamente, os exames previstos n
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote