(DOC. VP 158.4624.9003.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Princípios e normas constitucionais. Prequestionamento. Descabimento na instância especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 3. Não cabe, na estreita via da instância especial, intervir em matéria da com

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