(DOC. VP 158.4624.9001.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, d

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