(DOC. VP 158.4390.7000.6400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se verifica possível, sob pena de invasão da competência reservada ao STF, o exame, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova acostada aos autos demonstra que o autor está apenas parcialmente incapacitado para o labor, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. I

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