(DOC. VP 158.4215.9000.2000)

STF. Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Decisão rescindenda. Harmonia com precedente do plenário. CPC/1973, art. 485. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do plenário, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto constitucional.

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