(DOC. VP 158.4200.1024.6026)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Rendimentos superiores a três salários mínimos mensais - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote