(DOC. VP 158.4181.6002.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recurso especial interposto por advogados com assinatura digitalizada e sem procuração nos autos. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 3. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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