(DOC. VP 158.4181.6000.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Interpretação de normas de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPO

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