(DOC. VP 158.4181.6000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com o crédito exequendo. CF/88, art. 100, § 9º (incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009). Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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