(DOC. VP 158.4181.6000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ad causam do município. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote