(DOC. VP 158.4105.8000.4300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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