(DOC. VP 158.4094.3000.6300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Lei 10.165/2000. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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