(DOC. VP 158.3123.3000.5800)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC), ao argumento de que a origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais para fins de enquadramento das condutas como improbidade administrativa, especialmente no que diz respeito à configuração do elemento subjetivo doloso. 2. Analisando o conjunto fático-probatório carreado aos autos, a origem concluiu que, inexistindo provas acerca do não-cumprimento da jornada de trabalh

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