(DOC. VP 158.3123.3000.1900)

STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Recurso especial que versa sobre as circunstâncias em que é possível a responsabilização do sócio-gerente de empresa que figura no polo passivo de execução fiscal pelo não pagamento de débitos tributários. 3. Ac�

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