(DOC. VP 158.2891.5074.4131)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a determinação para a realização de exame criminológico, antes da apreciação de pedido de progressão de regime - Alegação de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Decisum proferido com fundamentação adequada - Motivação consubstanciada na prática pelo agente de diversos crimes graves, perpetrados com violência e/ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados) - Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Ordem denegada.

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