(DOC. VP 158.2462.6002.9300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estando o devedor (demandante em ação indenizatória) à época do protesto impugnado, em mora ou inadimplente, deve suportar os ônus e encargos a ele associados, sendo o maior interessado na baixa da restrição efetuada, irrelevante tenha, posteriormente à negativação, efetuado transação para quitar o débito com de fato o fez. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória, mantida. Recurso não provido.

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