(DOC. VP 158.2462.6002.4700)

TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo-se ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que nos termos da lei não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de rigor o indeferimento a empresário que constitui escritório particular de advocacia e não informa os valores que aufere bem como seus gastos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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