(DOC. VP 158.2462.6000.1500)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Devendo a pensão por morte do servidor observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte, ocorrido ele após a vigência da Lei Complementar Estadual 1012/07 que implementou o redutor previsto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no Estado de São Paulo, de eficácia plena inviabilizando a caracterização de direito adquirido inadmissível insurgência quanto à sua aplicação sob o argumento da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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