(DOC. VP 158.2461.6002.3300)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Ex-Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo. Expedição do Decreto Municipal 40223/00. Omissão de despesas superiores às receitas. Restos a pagar superiores à efetiva disponibilidade de caixa. Violação dos artigos 35 e 36 da Lei Orçamentária 4320/64 e art. 42 da Lei Complementar Federal 101/00. Procedência da demanda. Exegese do CF/88, art. 37, «caput» e § 4º. Configurada violação aos princípios da legalidade, moralidade, da plena publicidade e eficácia dos atos administrativos. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 11. Sentença mantida. Recurso não provido.

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