(DOC. VP 158.2461.6000.6000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Regulamentar Municipal. Município de Caraguatatuba (SP). Decreto 234, de 09 de fevereiro de 2015. Norma que dispõe sobre a regulamentação e a revisão na forma de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, implicando em sua redução salarial. Regulamentação da Lei Complementar 25, de outubro de 2007. Inexistência de afronta direta do ato normativo infralegal a dispositivos constitucionais, senão à lei que visa o decreto regulamentar. Hipótese que escapa ao controle constitucional. Parâmetro de legalidade. Precedente jurisprudencial acerca da matéria. Ação julgada improcedente, revogada a liminar, antes concedida.

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