(DOC. VP 158.2270.2003.9800)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Créditos decorrentes de cessão fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Inexistência de registro dos contratos perante o cartório de títulos e documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes desta Corte. 2. A tese levantada no agravo regimental acerca da ausência de registro perante o cartório de títulos e documentos, e a consequente violação do CCB/2002, arts. 1.361, § 1º - Código Civil e 66-B da Lei 4.728/65, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, d

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