(DOC. VP 158.2270.2001.9400)

STJ. Administrativo. Crédito rural. Cessão. Excesso de garantias. Violação do CCB, art. 480. Inexistência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica às causas de inadmissão do recurso especial.

«1. O recurso de agravo regimental possui o condão de ampliar a revisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial ou agravo em recurso especial. É dever do recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos tidos por ausentes. 2. O presente agravo regimental cuidou de reproduzir a suposta violação do art.480 do CC e a inexistência dos óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial. Contudo, as razões expostas não foram capazes de infirmar o entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote