(DOC. VP 158.2270.2000.9200)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 512. Representação processual. Inépcia da petição inicial. Encargos moratórios. Aferição do grau de sucumbência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1- O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2- «A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a análise da matéria no acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, conforme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote