(DOC. VP 158.2270.2000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação disciplinada pela res/STJ 12/2009. Matéria processual. Inadmissibilidade.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 2. A matéria veiculada na reclamação diz respeito à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, matéria de índole processual, excluída do âmbito da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote