(DOC. VP 158.1762.0004.7700)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Aumento. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório.

«I - Não se admite, na linha de precedentes, em sede de habeas corpus, exame aprofundado do acervo probatório como forma de readequar a pena imposta. II - No caso, a pena-base de todos os corréus foi aumentada de forma fundamentada em razão das circunstâncias do crime, praticado com extrema violência, não merecendo reparo na via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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