(DOC. VP 158.1762.0001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença no reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Discussão sobre os valores pagos administrativamente. Prescrição da pretensão executória. Tese recursal. Ausência de manifestação. Incidência da Súmula 211/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Desde a origem, a então agravante insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do CPC/1973, art. 269, em sede de ação ordinária em que se objetiva o recebimento de diferenças do índice de 28,86%, pago administrativamente em virtude de transação judicial firmada em maio de 1999. 2. Acerca dos argumentos de que com a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição pelo Poder Executivo, constat

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