(DOC. VP 158.1762.0000.2100)
STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Pensão por morte de ex-parlamentar. Integralidade dos proventos. Morte anterior ao advento da Lei 9.506/1997. Observância da Súmula 158/STJ. Emenda regimental 11/2010. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. Os acórdãos apontados como paradigmas são oriundos da Quinta Turma do STJ, integrante desta Terceira Seção do STJ, a qual, desde a edição da Emenda Regimental 11/2010, não possui mais competência para a matéria relativa a direito previdenciário, embora ainda julgue os recursos remanescentes, cingindo-se sua competência à matéria penal e processual penal. 2. A Corte Especial editou a Súmula 158/STJ, segundo a qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dis
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