(DOC. VP 158.1743.5004.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação dos herdeiros. Violação dos CPC/1973, art. 1.060 e CPC/1973, art. 1.829. Necessidade de emissão de juízo de valor pelo tribunal a quo acerca da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, verifica-se que a tese recursal referente à violação dos CPC/1973, art. 1.060 e CPC/1973, art. 1.829 não foi debatida pelo acórdão a quo, que se limitou a julgar a lide com fundamento na aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112 ao caso. 2. Dessarte, diante de tal omissão, deveriam os ora agravantes ter interposto os embargos de declaração, com o fim provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos dispositivos supra mencionados, sob pena de não restar carac

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