(DOC. VP 158.1743.5004.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Suposta ofensa ao arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do acórdão divergente. Agravo regimental não provido.

«1. Recebe-se o presente embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. O reexame de matéria de prova é

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